A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.

Dentro do contexto da Lei de Licitações, o projeto básico é entendido como o conjunto de elementos necessários suficientes e precisos, de forma a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.

A prática de governo eletrônico exige infraestrutura tecnológica padronizada para permitir acesso aos serviços e às políticas de governo.

O Comitê Executor de Governo Eletrônico Federal abriu mão da associação direta entre inclusão digital e governo eletrônico, limitando o uso do software livre como recurso estratégico de acessibilidade.

Governo eletrônico corresponde a um aparato de funções colocadas a serviço da população por meio das TICs para dar mais transparência e eficiência à gestão.

Modelo de acessibilidade de governo eletrônico (eMAG) é um padrão de acessibilidade de governo eletrônico adotado pelo governo brasileiro.

Com relação a sistemas de pessoal e a legislações aplicadas à área,julgue o próximo item.

Os órgãos que integram o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) cuidam das atividades de administração de pessoal e têm funções básicas, como recrutar e selecionar profissionais, aperfeiçoar os quadros de pessoal e planejar as estruturas organizacionais da administração pública direta e das autarquias federais.