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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação
Com relação à política de regulamentação ambiental no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I - Uma Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, excetuando-se as águas jurisdicionais.
II - O Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividiu as unidades de conservação em Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável.
III - A Lei nº 9.605, de 1998, ou Lei dos Crimes Ambientais, passou a considerar crime o ato de degradar o meio ambiente, o que antes era considerado apenas um delito.
Está correto APENAS o que se afirma em
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Como resultado dos trabalhos da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, foi publicado, em 1987, um relatório final que popularizou o conceito de Desenvolvimento Sustentável (DS), o “Nosso Futuro Comum” – Relatório Brundtland.
Os resultados obtidos pela Comissão Brundtland levaram a objetivos diferentes daqueles de Estocolmo-72, dentre os quais
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A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa.
O que caracteriza a Concessão Patrocinada?
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A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada.
Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.
I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.
II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.
III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.
É correto APENAS o que se afirma em
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Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por:
- ser representativo de um dos três poderes do Estado;
- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;
- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.
Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como
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Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.
PORQUE
O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
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A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.
As associações corretas são:
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Associar o conceito de responsabilidade social corporativa à noção de stakeholders evidencia que
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A abordagem comportamental da Administração propõe o abandono de posições normativas e prescritivas e a adoção de uma posição humanística e descritiva.
Nessa abordagem, evidencia-se que o comportamento das pessoas tem relação direta com as convicções e os estilos utilizados pelos administradores. As teorias X e Y apresentam certas convicções sobre a maneira pela qual as pessoas se comportam dentro das organizações.
De acordo com a Teoria Y, o homem
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No contexto das Teorias de Administração, na Abordagem Contingencial,
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