Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio, pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão

Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma

Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou “Estado de Emergência”.

Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser

Quando for permitida a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, tais bens poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por procedimento licitatório, na modalidade de

A Lei nº 8.666/1996, no Capítulo II, “Da Licitação”, trata da matéria abaixo.

• Da habilitação dos Concorrentes (Seção II)
• Limitação da documentação relativa à qualificação técnica (art. 30)

O inciso II do art. 30 estabelece: a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível.

O aludido inciso II do art. 30 NÃO inclui, na sua redação, como elemento de comprovação,

Três dados honestos são lançados, e observam-se os números das faces voltadas para cima. Qual a probabilidade de os três resultados serem números distintos e consecutivos?

A equação da regressão linear é Y = a + bx. O método mais usado para ajustar uma linha reta a um conjunto de pontos é conhecido como técnica dos mínimos quadrados.

Aplicando-se a equação linear com a técnica dos mínimos quadrados num caso em que a empresa deseja saber o preço de venda de automóveis usados, cujas variáveis são o preço do automóvel e a quilometragem que o mesmo já rodou (em 1.000 km), obteve-se a equação Y = 24.356,00 − 155,48 x.

Com base nessas informações, pode-se afirmar que o preço de um automóvel que possua 20.000 quilômetros rodados tenha seu valor avaliado, em reais, em

O Plano Plurianual (PPA) foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, devendo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

A forma ou critério que deverá ser seguido pelo PPA é por

De acordo com o § 7º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.

O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os orçamentos fiscais, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Em relação ao orçamento da seguridade social, a maior fonte de financiamento (receita) desse orçamento é