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O momento a partir do qual os valores estão efetivamente disponíveis para o ente público caracteriza o estágio da(o)

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O suprimento de fundos poderá ser utilizado para atender a diversos casos.

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Com base nos dados apresentados e nas definições de créditos adicionais da Lei nº 4.320/1964, os valores utilizáveis do superavit financeiro e do excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, são, respectivamente,

Em relação ao total dos créditos aprovados, os montantes das despesas correntes e das despesas de capital representam, respectivamente,

Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução.

Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da

A opinião do auditor precisa estar fundamentada em fatos comprovados, evidências factuais e informações irrefutáveis. Considere um auditor que precisa certificar-se de (i) informações relativas a empréstimos contraídos pela entidade auditada, tais como: valores amortizados, atualização monetária e juros e (ii) precisão dos valores apresentados de equivalência patrimonial sobre os investimentos.

Esse auditor deve recorrer, respectivamente, às técnicas de