Prova Completa: Procurador Autárquico (EMASA-BC - FEPESE

1793256 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Com fundamento na Lei Municipal nº 223/1973, que institui o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa incorreta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se aplica a alíquota da 1%.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

C

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno a qualquer título.

D

Gozará de desconto de 10% do valor total do imposto o contribuinte que efetuar o seu pagamento antecipado e de uma só vez.

E

O imposto será lançado independentemente de irregularidades dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno.

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1793255 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os impostos municipais:

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1793254 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.

A

A capacidade tributária passiva decorre da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

C

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

Tem-se a obrigação tributária subsidiária em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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1793253 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

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1793251 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência, com base no Código Civil brasileiro.

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1793250 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.

E

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os que não tiverem, por enfermidade ou deficiência mental, necessário discernimento para a prática desses atos.

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1793249 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Aspectos Básicos

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle da Administração Pública.

A

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

B

O Controle externo da Administração Pública compete ao Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas.

C

O controle administrativo diz-se externo quando exercido por um dos Poderes sobre outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

D

O pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado provoca o reexame de um ato administrativo pela autoridade imediatamente superior àquela que o emitiu.

E

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública sob os aspectos da legalidade, da moralidade e do mérito administrativo.

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1793190 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

O Windows 7 Professional em português possui uma ferramenta para realização de backups denominada Backup e Restauração. Pode-se deixar o Windows escolher de forma automática os itens que serão incluídos no backup.

Nesta modalidade, o Windows realizará o backup dos arquivos, exceto:

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1793189 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

A forma correta de remover um aplicativo instalado no Windows 7 Professional em português, com segurança e seguindo as boas práticas e recomendações do Windows, é:

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1793188 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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InternetMecanismos de Busca

Ao realizar uma busca na internet utilizando o Google, deseja-se obter somente resultados orgânicos cujos destinos são arquivos PDF (sem levar em consideração resultados pagos do Adwords).

Para tanto, pode-se otimizar a consulta ao Google utilizando a(s) palavra(s)-chave: