Foram encontradas 625 questões.
De acordo com a Lei de Ação Popular, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
III. As certidões e informações deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
IV. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.
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De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II. Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
IV. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
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De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO
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No tocante às obrigações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
II. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
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Em relação à decadência e prescrição no direito civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
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A respeito dos contratos, é INCORRETO afirmar que
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O lote econômico de compra é um método de controle de inventário ou estoques que envolve a aquisição de um certo número de itens sempre quando o nível de estoque cai a um determinado ponto crítico. Este método determina pedidos padronizados que minimizam os custos totais dos estoques. Assinale a alternativa que apresenta estes custos totais dos estoques.
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Analise a imagem a seguir e indique entre os erros de diagramação abaixo o que se refere à manchete do jornal.

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Em relação às Zonas de Visualização, associe a numeração presente na imagem a seguir com as zonas de visualização que elas representam em uma página de jornal e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Zona Secundária.
B. Zona Óptica.
C. Zona Principal ou Primária.
D. Zona Morta.
E. Centro Geométrico.
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O Jornal X publicou uma matéria sobre a importação e venda irregular de aparelhos telefônicos em que um dos participantes é identificado apenas por um apelido. Na área, todos o conhecem, o repórter, por isso, não consegue checar a informação. O acusado pede direito de resposta. Assinale qual artigo do código de ética o jornalista não respeitou?
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