A necessidade de organização dos serviços socioassistenciais está explicitada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que os define como “as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei”. De acordo com o artigo 23 (§ 2º) da LOAS, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e