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Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria
Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94
estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,
quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:
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Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em
processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão
pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime
contra a administração pública, de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:
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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão
normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender
a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela
observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse
contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94),
compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:
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É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:
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Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar
Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores
Públicos:
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O payback descontado de um projeto pode ser interpretado
como:
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No que tange à classificação de itens patrimoniais de acordo com
a natureza de despesa, pode-se afirmar que:
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Em uma unidade da Federação, uma determinada receita de
origem tributária foi lançada no primeiro bimestre, arrecadada
no terceiro e recolhida no quarto bimestre. No Balanço
Orçamentário que compõe o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, essa receita será incluída como realizada:
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Associe cada classificação de projeto a sua característica:
1. Origem
2. Finalidades
3. Tipos de Setor
4. Uso
( ) Utiliza-se um projeto de implantação quando se deseja executar um empreendimento novo.
( ) Projetos de serviços ou comércio em geral são próprios para abertura de uma filial em uma cadeia varejista ou até mesmo para a adoção de novas tecnologias em automação comercial.
( ) Os empreendimentos podem ser realizados por empresas privadas ou públicas.
( ) O projeto de viabilidade serve para indicar se o empreendimento é viável ou não, ao comparar os recursos comprometidos com os benefícios esperados.
1. Origem
2. Finalidades
3. Tipos de Setor
4. Uso
( ) Utiliza-se um projeto de implantação quando se deseja executar um empreendimento novo.
( ) Projetos de serviços ou comércio em geral são próprios para abertura de uma filial em uma cadeia varejista ou até mesmo para a adoção de novas tecnologias em automação comercial.
( ) Os empreendimentos podem ser realizados por empresas privadas ou públicas.
( ) O projeto de viabilidade serve para indicar se o empreendimento é viável ou não, ao comparar os recursos comprometidos com os benefícios esperados.
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