A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando: 
I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anual: 180 salários mínimos);
II. Fornecimento de insumos assistenciais (fraldas e dieta enteral, com custo anual de 30 salários mínimos).
Considerando o Tema 1.234 do STF e a repartição de competências nele acordada e homologada, sobre a competência para processamento e julgamento da lide, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a perspectiva racionalista da prova e as regras do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter

Sobre as diferenças e as semelhanças entre os institutos dos embargos de terceiro e da oposição, assinale a afirmativa correta.

Em ação indenizatória, a X Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou recurso de apelação enfrentando duas questões autônomas de direito federal. A parte vencida interpôs recurso especial impugnando ambos os capítulos.
Ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal negou seguimento ao recurso quanto à primeira questão, por considerar o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, e inadmitiu o recurso quanto à segunda questão, por entender ausente o necessário prequestionamento.
Pretendendo impugnar integralmente a decisão, a recorrente deverá interpor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, proferiu acórdão de mérito que contrariava entendimento anteriormente adotado pela própria Turma em caso com circunstâncias fáticas e jurídicas equivalentes. Entre os dois julgamentos, três dos cinco integrantes do colegiado foram substituídos, permanecendo atual a divergência.
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que

Em execução de título extrajudicial voltada ao cumprimento de obrigação de pagar, após uma única tentativa frustrada de bloqueio pelo Sisbajud, o exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 
O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução.
Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Beta Empreendimentos S.A. ajuizou ação de reintegração de posse contra aproximadamente cento e vinte famílias que ocupavam determinado imóvel havia oito meses, data do esbulho. A maior parte dos ocupantes não foi individualmente identificada na petição inicial, havendo elementos concretos de que se tratava de pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Três autores ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação indenizatória contra uma operadora de plano de saúde.  
Apenas Maria, uma das autoras, formulou pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. Os demais litisconsortes não requereram o benefício, sob o argumento de que a identidade da causa de pedir e a atuação pelo mesmo advogado fariam com que a concessão se estendesse automaticamente a todos.
No curso do processo, Maria faleceu e foi processualmente sucedida por seu filho, que também não formulou pedido de gratuidade de justiça.
Nesse caso, é correto afirmar que

A instituição financeira Dinheiro Fácil ajuizou execução de título extrajudicial em face de João. Após sucessivas tentativas infrutíferas de localização, o executado foi citado por edital e permaneceu revel, sem constituir advogado. O Juízo nomeou a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial.  
A Defensoria Pública apresentou embargos à execução, sem prévia garantia do Juízo, e, diante do desconhecimento dos fatos subjacentes, sustentou a negativa geral dos fatos constitutivos do direito do exequente.
O exequente requereu o não conhecimento dos embargos, sustentando que a curadoria especial seria dispensável em processo de execução e que, de todo modo, a defesa dependeria de garantia do Juízo e de impugnação específica.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Leia o fragmento a seguir.

Grupos sociais criam desvio ao fazer regras cuja infração constitui desvio, e ao aplicar essas regras a pessoas particulares e rotulá-las como outsiders. Desse ponto de vista, o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete, mas uma consequência da aplicação por outros de regras e sanções a um ‘infrator’. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso; o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal.

Becker, Howard, in Outsiders (“desviantes” ou “os de fora”).

Assinale a opção que indica o paradigma criminológico expresso no fragmento.