Prova Completa: Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações (DOCAS-RJ - CKM

1194936 Ano: 2014
Disciplina: Operações Portuárias
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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No que diz respeito ao Programa Nacional de Dragagem, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PND 2 integra o Programa de Investimento em Logística – Portos (PIL-Portos) e prevê o aprofundamento e posterior manutenção das profundidades atingidas nos canais de acesso, bacia de evolução e, também, dos berços, em contratos de longo prazo e possibilidade de contratação em blocos para garantir o ganho de escala.

B

O PND 1 teve como meta principal desassorear os portos a partir da remoção de material submerso e escavação/derrocamento do leito, além da manutenção da profundidade e de ações de licenciamento ambiental, possibilitando, assim, a remoção do volume aproximado de 73 milhões de metros cúbicos.

C

O Programa Nacional de Dragagem (PND 1), instituído pela Lei 11.610/2007, foi criado para propor e desenvolver soluções para reduzir os gargalos que limitam os acessos marítimos aos portos brasileiros.

D

O PND 1 inaugurou o conceito de “dragagem por resultado”, que compreende a contratação das obras em caráter contínuo, com o objetivo de manter as condições de profundidade estabelecidas no projeto por até 10 (dez) anos, prorrogáveis uma única vez por até 3 (três) anos.

E

A Secretaria de Portos da Presidência da República é a gestora do PND e a responsável pelo processo de licitação, que engloba abertura de consulta pública para Termos de Referência e lançamento dos editais das obras.

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1194935 Ano: 2014
Disciplina: Operações Portuárias
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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O Projeto Cadeia Logística Inteligente configura:

A

Um modelo de gestão portuária caracterizado pelo emprego de softwares especiais destinados ao processamento de dados de armazenagem de carga em portos brasileiros.

B

Um sistema caracterizado pelo emprego de tecnologias básicas relacionadas à gestão da infraestrutura portuária.

C

Um mecanismo de movimentação, transporte e armazenagem de cargas que se utiliza da robótica, em substituição ao elemento humano, no processo de operação logística.

D

Um sistema de planos e projetos caracterizado pelo aperfeiçoamento das rotinas de gestão de cargas que se vale do princípio da qualidade total e da minimização dos prejuízos com operações logísticas portuárias.

E

Um conjunto de regras de organização para o sequenciamento do acesso terrestre de veículos ao porto, garantindo que exista uma programação de recepção de veículos em cada terminal portuário.

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1194933 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Qual dos dispostos a seguir NÃO está correto quanto à regra deontológica aplicável à ética no serviço público?

A

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.

B

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

C

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

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1194932 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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São determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:

A

Notificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.

B

Relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;

C

Prática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.

D

Notificação de cobrança expedida.

E

Demonstrativo financeiro do débito.

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1194931 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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No que diz respeito à Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os objetivos de seu processo são apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.

B

Não pode ser oriunda de conversão de processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal.

C

Em regra, deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário.

D

É um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.

E

Pode ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas ou inércia na instauração da Tomada de Contas Especial pelo gestor.

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1194930 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Licitações

No que concerne ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.

B

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais sem previsão de quantidades.

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1194929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, deve ser considerado, dentre outros, principalmente, o seguinte requisito:

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1194928 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

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1194927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Licitações

Cuida-se de hipótese de dispensa de licitação:

A

Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

B

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.

C

Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual.

E

Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos.

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1194926 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

É inexigível a licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Para a impressão de edições técnicas oficiais por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

C

Para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.