Prova Completa: Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações (DOCAS-RJ - CKM

Serviços de Utilidade Pública - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

C

Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

D

Serviços Industriais - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.

E

Serviços próprios do Estado - são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194911 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa que corresponde ao enunciado legal:

A

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Consulta é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194910 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

É VEDADO ao servidor público:

A

Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.

C

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194909 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

A respeito das disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As obras, serviços, excluindo-se os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

E

Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194908 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:

A

A que se refere aos direitos e às responsabilidades das partes, às penalidades cabíveis e aos valores das multas.

B

A que se refere ao regime de execução ou à forma de fornecimento.

C

A que se refere ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

A que se refere ao aditamento contratual.

E

A que se refere ao objeto e seus elementos característicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194907 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194906 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:

A

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.

C

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

NÃO configura característica dos contratos administrativos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194904 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

Provas:

Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Provas ×

Licitações

No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

E

É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.