Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:

Observe as atribuições abaixo:

I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

II - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

III - fiscalizar e inspecionar alimentos;

IV - colaborar na proteção do meio ambiente.

São da competência do Sistema Único de Saúde:

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

Propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens é atribuição:

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT é órgão:

As Agências Nacionais de Transportes são órgãos:

Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do DNIT é da competência de:

Estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações de portos e hidrovias que não tenham sido objeto de outorga de concessão, delegação ou autorização é competência:

Segundo a Lei nº 11.171, de 02 de setembro de 2.005: