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A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:
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O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:
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- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:
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A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua:
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A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões
Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de licença:
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Em relação aos critérios de qualidade na fase de projeto tecnológico, fatores tais como reorganização de índices, compressão de dados e limpeza de arquivos, são fatores que contribuem para o critério conhecido como:
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Na UML, o diagrama que enfatiza os relacionamentos entre os objetos participantes, sendo constituídos de nodos, arcos, rótulos dos arcos, números de seqüência e possíveis anotações complementares, é conhecido como diagrama de:
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