Prova Completa: Analista de Infraestrutura de Transportes - Eng. Civil (DNIT - ESAF

1901631 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Bens Públicos

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

A

Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

B

É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

C

O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

D

A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

E

Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

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1901629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:

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1901628 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Licitações

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 70, § 20, inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

A

É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.

B

A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade fi nanceira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.

C

A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.

D

A exigência do art. 70, § 2º, inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.

E

Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

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1901627 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Atos Administrativos

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

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1901626 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Enunciado 1901626-1

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1901625 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

O princípio da vedação de confi sco impede que o Estado institua tributo com o fi m de desapossar o indivíduo de seus bens.

D

O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.

E

O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

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1901624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

C

As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

D

A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

E

Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.

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1901623 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

B

o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C

as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.

D

a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.

E

a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

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1901622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: DNIT

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias Fundamentais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

A

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

B

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

C

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

D

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

E

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.