O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e é seu órgão máximo normativo e consultivo.

De acordo com o CTB, nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Conforme o CTB, cabe ao DENATRAN estabelecer as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para o registro, licenciamento e circulação.

Segundo o CTB, nas bicicletas, é obrigatório o uso de campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho retrovisor nos lados esquerdo e direito.

Conforme o CTB, é obrigatório, nos veículos de condução escolar, o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

A gestão do transporte coletivo no entorno do DF é de responsabilidade de um consórcio público formado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, pela Agência Goiana de Transportes e Obras e pelo DFTRANS e presidido pela primeira.

No modelo de desenvolvimento de redes de transporte em países colonizados, proposto por Taafee, Morrill e Gould, o processo de desenvolvimento é explicado pelas fases sucessivas de profusão de portos isolados ao longo da costa; intensificação da penetração no interior a partir de portos principais; desenvolvimento das redes de alimentação ao longo das linhas de penetração; início das interligações terrestres entre portos e centros interiores; estruturação da rede completa de interligação; e desenvolvimento de ligações modernas e prioritárias a partir dos pólos modernos.

O Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal é integrado por representantes dos seguintes órgãos: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordena; Ministério da Fazenda; Casa Civil; Ministério das Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e Ministério da Defesa.

Mesmo sendo uma delegação a título precário, a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos.

Para a realização de licitação de obras de transporte urbano, o poder público tem de concluir previamente os estudos de viabilidade, o projeto executivo, os estudos de impacto ambiental, assim como a redação do edital e da minuta do contrato. Além disso, a dotação orçamentária tem de estar autorizada.