No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

Os relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal são documentos sigilosos durante o período de vigência do orçamento, devendo ser divulgados ao término do exercício orçamentário.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, instrumentos relacionados à execução orçamentária, deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Devido à independência orçamentária das autarquias, o DFTRANS não está legalmente obrigado a seguir as prescrições da LRF.

Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário.

Em ordem crescente de limites para a contratação, o convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação.

Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação deve ser julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Em virtude do regime jurídico dos contratos administrativos, a administração pública somente tem o poder de aplicar sanções ao contratado, se estas forem motivadas pela inexecução total do contrato.

A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da administração pública.

Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.