No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias, artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.

O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.

O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional, já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário.

A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.

Considere a seguinte situação hipotética. José é proprietário de um prédio que dispõe de vista para o mar, uma vez que no terreno localizado à frente de sua casa não há nenhuma construção. Nessa situação, se o proprietário do terreno resolver edificar, José pode alegar o seu direito de propriedade para impedir que a edificação o prejudique com relação à vista de que desfruta em seu prédio.

A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social.

É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.

Uma condição de elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.

Foi contratado pelo sistema de amortização constante (SAC) um financiamento de R$ 5.400,00, com juros mensais de 12%, em 3 meses. Na tabela a seguir, P(k), A(k), J(k) e D(k) representam, respectivamente, o valor da prestação paga, a parcela amortizada, o valor do juro pago e a situação da dívida, todos relativos ao mês k, em que k = 0, 1, 2 e 3. Alguns valores, na tabela, foram propositadamente omitidos.

Nessa situação, a soma das prestações pagas foi superior a R$ 6.700,00 e o valor total dos juros pagos foi inferior a R$ 1.300,00.

Um capital foi investido à taxa de juros compostos de 9% ao ano com capitalização mensal. Nessa situação, as taxas anuais efetiva e nominal desse investimento foram, respectivamente, iguais a 9% e 1,0075¹² - 1.