Por força do princípio da liberdade das formas, os negócios formais ou solenes não são a regra no direito brasileiro.

O contrato de prestação de serviços tipifica exemplo de negócio jurídico unilateral.

Em termos taxonômicos, o direito público se caracteriza pela menor intervenção estatal e pelos aspectos de maior dispositividade.

O direito positivo caracteriza o conjunto de regras jurídicas correspondente a um ordenamento ideal, consubstanciado na idéia abstrata do direito, simbolizando o sentimento geral de justiça da comunidade.

O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.

Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz.

Edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade convite é a única que não utiliza o edital para tornar pública a licitação.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, foi demitido após processo administrativo, pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso; entretando, João foi absolvido pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria.

Nessa situação, João deverá ser reintegrado aos quadros da administração pública