Prova Completa: Analista de Trânsito - Assessor Jurídico (DETRAN-PE - FUNCAB

1271524 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre competência, é correto afirmar que:

A

a competência em razão do valor e do território não poderá ser modificada pela conexão ou continência.

B

somente a requerimento das partes pode o juiz determinar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

C

nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do réu, ou do local do fato.

D

a incompetência absoluta somente pode ser alegada por meio de exceção.

E

a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271523 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de férias interrompe o prazo processual.

B

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

C

A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo emdobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

D

O prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.

E

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trinta) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271522 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

A

a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.

B

interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.

C

cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

D

o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias contestar o pedido.

E

se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271521 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.

B

A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

E

A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271520 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

A

a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

B

a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C

não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

E

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

B

Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

D

A coação sempre vicia a manifestação de vontade.

E

Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271518 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

A

os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.

B

os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentarlhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

C

ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.

D

é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.

E

não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271517 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271516 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Responsabilidade Civil

No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

B

o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.

C

a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.

D

a responsabilidade civil sempre depende da criminal.

E

o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.