Prova Completa: Analista de Trânsito - Assessor Jurídico (DETRAN-PE - FUNCAB

1271450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

C

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

D

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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1271448 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.

B

as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.

C

é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.

D

somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

E

os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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1271447 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.

B

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.

C

é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

D

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

E

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

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1271443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D

A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

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1271442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

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1271439 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

B

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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1271437 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:

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1271436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.

B

O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

E

Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.