Segundo Vólia Bomfim Cassar, terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão-deobra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal. Com base no instituto acima conceituado, analise as assertivas abaixo.

I. A subcontratação de empregados contraria a finalidade do direito, seus princípios e sua função social e, por isso, constitui-se em exceção ao princípio da “ajenidad”, onde a relação de emprego se forma diretamente com o tomador de serviços, isto é, com o empregador natural (relação bilateral).

II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

III. A lei exige isonomia de tratamento entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa tomadora de serviços, salvo em se tratando de trabalhador temporário.

IV. O vigilante, o vigia e o segurança possuem idêntica disciplina legal, eis que pertencem à mesma categoria de trabalhador.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Nos termos precisos da legislação vigente, sobre a greve pode-se afirmar que:

Sobre a dispensa de empregado dirigente sindical pode-se dizer que:

Com fundamento no princípio da norma mais favorável, aplicável ao Direito do Trabalho, é correto dizer que:

Analise as assertivas abaixo relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, no âmbito federal:

I. Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Pode-se afirmar que o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é híbrido já que, dependendo do setor de sua atuação, sofre o influxo de normas de direito privado e de direito público.

III. Os bens que são transferidos ao patrimônio destas entidades caracterizam-se como bens públicos e gozam, portanto, de prerrogativas próprias como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, assim como a alienabilidade condicionada.

IV. Seus empregados são considerados agentes públicos para os fins de incidência das diversas sanções na hipótese de improbidade administrativa (Lei n º 8.429/92).

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A respeito da encampação, pode-se afirmar que:

A teoria geral do órgão, inspirada nos ensinamentos do jurista alemão Otto Gierke, possui o intuito de justificar a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua. Com base nesta teoria, é correto asseverar que:

Das afirmativas abaixo, a correta é:

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O ato administrativo, como espécie do gênero ato jurídico, corresponde a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, objetiva a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou a extinção de direitos.

II. Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo certo que, quanto a todos eles, o ato administrativo é vinculado, face ao princípio da legalidade que o norteia.

III. Os regulamentos são atos administrativos ordinatórios que visam organizar a Administração Pública, e não se confundem com as leis, que são normas gerais.

IV. São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Das afirmativas acima, estão corretas apenas:

Na intervenção de manutenção preventiva de luminárias com lâmpadas fluorescentes, deve-se, mediante aplicação de pano umedecido com água, limpar: