A lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outras providências, tendo sido regulamentada pela CVM, no âmbito de sua competência, através da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.

Tais normas sujeitam os intermediários financeiros ao dever de comunicar à CVM a ocorrência de todas as transações envolvendo:

Numa visão global, a Administração Pública resume-se a todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Ela é também:

De acordo com a ordem das colocações enumeradas acima, as acepções da Administração Pública são, respectivamente, da seguinte natureza:

O Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, instituiu a política de segurança da informação na administração pública federal.

Em um de seus artigos, estabelece que, para a garantia formal de um produto ou serviço, este deve estar identificado e de acordo com uma norma legal, por meio de um certificado denominado de:

A autorização para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários somente é concedida a pessoa natural domiciliada no País que tiver experiência profissional.

A regulação da CVM considera como experiência profissional:

A imprensa tem discutido, com freqüência, questões relativas aos prazos de acesso aos documentos do período da ditadura militar, tendo em vista as disposições contidas no Decreto n° 4.533, de 27/12/2002, quanto aos prazos estabelecidos para a categoria de documentos sigilosos.