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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
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Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido culturalista, a constituição é produzida por uma comunidade que sobre ela influi, integrando aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos.
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No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Os remédios constitucionais podem ser de natureza administrativa ou judicial.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
A teoria concretista individual intermediária admite a fixação de um prazo para saneamento da omissão legislativa, findo o qual o exercício do direito é viabilizado judicialmente.
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Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 passou a admitir o voto impresso, relativizando o sigilo como atributo do sufrágio.
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Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A periodicidade do voto guarda relação íntima com o regime democrático e republicano, que pressupõe alternância de poder.
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Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A liberdade do voto abarca, inclusive, o voto nulo ou branco.
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Com relação à tipologia do texto, às ideias nele expressas e a seus aspectos linguísticos, julgue o item.
Estruturado em forma dissertativa, o texto aborda, entre outros assuntos, a influência das inovações tecnológicas sobre setores da indústria brasileira.
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