A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.

A consulta à informação que exija manuseio de grande volume de dados deverá necessariamente ocorrer na sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do investigado a fim de garantir a futura reparação ao erário.

A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

No Brasil, a integração gradual da moral ao direito deu-se, inicialmente, com o direito civil para, posteriormente, alcançar o direito administrativo.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido político, a constituição espelha os fatores reais de poder, isto é, revela a vontade da elite política dominante do momento.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido jurídico, a constituição revela parâmetro de controle da constitucionalidade das normas que lhe são hierarquicamente inferiores.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

O conceito de constituição harmoniza e unifica normas criadoras da figura do Estado, regulamentando sua forma, seu sistema e seu regime de governo, a aquisição e o exercício de poder e os limites e direitos fundamentais.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, contra prisões militares disciplinares.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.