O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns termos, bem como os seus respectivos significados o significado atribuído a cada um. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A sequência está correta em

Conforme o art. 212 da CF/88, “a União aplicará, _________, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________, no mínimo, da receita resultante de __________, compreendida a proveniente de _________, na manutenção e no desenvolvimento do ensino”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.

( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

A sequência está correta em

De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, exemplifica o princípio da:

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

O art. 2º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais possui diversos fundamentos. São considerados alguns dos aludidos fundamentos, EXCETO:

Com base na CF/88, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração fixa e variável.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.
( ) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

A sequência está correta em

À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, qual a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto?

De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

Está correto o que se afirma em