Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações.

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos.

À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública.

À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades.

À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente.

No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.

É facultado ao servidor público utilizar-se de seu cargo para obter, em decorrência de sua atividade funcional, favorecimento pessoal em repartições com as quais mantenha relação direta ou indireta.

No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.

Ainda que haja colisão entre o interesse da Administração Pública e o interesse público, o agente público não poderá relativizar sua conduta.

No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.

A função pública deverá ser desempenhada com base nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar, necessariamente, expressos em lei e nos regulamentos editados pelos órgãos da Administração Pública.