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Os atos administrativos apresentam uma série de
atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor
uma norma de atuação ao particular independentemente da sua
concordância está presente no/na:
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Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,
no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos
princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as
terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à
proteção dos ecossistemas natural:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a
fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
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Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em
caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria
absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e
assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito
de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre
matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a
transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão
é uma modalidade de delegação que:
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Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos
possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão
os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso
em que a atividade administrativa não é realizada por membro da
administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o
ente público e o integrante da administração indireta apresentam
uma relação que é marcada pela:
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O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do
Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das
atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do
direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue
dos demais por apresentar o seguinte elemento:
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Ateoria que afirma que a motivação para agir de determinada
maneira depende da força da esperança de que uma ação trará
certo resultado e da atração que esse resultado exerce sobre o
indivíduo é a denominada teoria:
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A divisão do trabalho em termos de diferenciação entre os
diversos tipos de tarefas executadas, especificando o número de
diferentes atividades a serem desempenhadas, é denominada
especialização:
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3155895
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CRO-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CRO-MT
Provas:
Há um estágio da receita do CRO-MT que se constitui em
um ato administrativo que visa a identificar e a individualizar o
contribuinte da anuidade, dos respectivos valores e do vencimento.
Esse é o estágio denominado:
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