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O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos
inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos
apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples
e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência,
na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior
liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:
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Na formalização dos contratos administrativos, de acordo
com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto
do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua
execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor
entendimento do acordado, são as denominadas cláusulas:
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De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na
modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma
eletrônica, é aplicado para:
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De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido,
na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos
licitantes o seguinte:
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Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na
execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução
somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei
n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse
público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável
a licitação na contratação de:
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação
a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela
Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
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Há um instrumento de governança, elaborado anualmente
pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º
14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações,
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter
todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no
exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
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Em regra, um contrato celebrado pela administração pública
é um acordo que deve ser formalizado mediante documento
específico, observando uma série de cláusulas necessárias para
a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento
de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou
forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem
como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras
de atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
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Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração
é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No
exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior
na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique
sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a
delegação é uma hipótese de transferência do exercício da
competência em que:
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