Conforme a Resolução CFMV nº 1.120/2016, o parcelamento de débitos existentes consolida todas as pendências vencidas do optante, inclusive as inscritas em dívida ativa ou ajuizadas, mediante a aplicação de atualização pela taxa SELIC, multa de mora limitada a 10% e honorários advocatícios.

Consoante a Resolução CFMV nº 1.102/2015, a ausência de pagamento de duas prestações, ainda que de forma alternada, resulta na rescisão do parcelamento de débitos, sendo facultado aos Conselhos Regionais instituir, por meio de Resolução própria, regras para o reparcelamento, desde que estas exijam o pagamento antecipado de, no mínimo, 20% do valor atualizado do débito.

Conforme a Resolução CFMV nº 867/2007, o pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica poderá ser efetuado até o dia 30 de janeiro, com desconto de 5%.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

De acordo com a autonomia técnico-científica da zootecnia, a Lei nº 5.550/1968 estabelece que as penas disciplinares aplicáveis aos zootecnistas devem possuir gradações e naturezas distintas daquelas aplicadas aos médicos veterinários.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

Embora o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária possuam personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, a autonomia financeira é prerrogativa exclusiva do Conselho Federal, dada a sua função de orientação e de supervisão em todo o território nacional.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

As atribuições do médico veterinário transcendem a assistência clínica direta aos animais, englobando a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres e a organização da educação rural relativa à pecuária.

O processo de digitalização para substituição de documentos físicos de guarda permanente é uma prerrogativa prevista na legislação brasileira, permitindo a eliminação de todo o acervo histórico assim que as imagens digitais forem certificadas por assinatura digital.

A implementação de um sistema de gestão eletrônica de documentos (GED) dispensa a aplicação da tabela de temporalidade, pois o armazenamento em nuvem elimina o risco de obsolescência e a necessidade de descarte dos arquivos digitais.

Em grandes acervos de prontuários hospitalares, o método numérico simples é superior ao alfabético, pois utiliza uma chave única, uma matrícula, que elimina erros por homônimos e facilita a integração com sistemas digitais, embora se exija um índice alfabético auxiliar para a localização.

O método de arquivamento geográfico é um sistema indireto, pois exige a consulta a um índice auxiliar para localizar a documentação, uma vez que o ordenamento principal é feito com base na procedência ou no local de origem.