A respeito das Resoluções CFMV nº 591/1992, nº 867/2007, nº 1.102/2015, nº 1.120/2016 e nº 1.475/2022, julgue os itens seguintes.
Conforme a Resolução CFMV nº 1.120/2016, o parcelamento de débitos existentes consolida todas as pendências vencidas do optante, inclusive as inscritas em dívida ativa ou ajuizadas, mediante a aplicação de atualização pela taxa SELIC, multa de mora limitada a 10% e honorários advocatícios.
