O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.


As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.



O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.



No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.


Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
O princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza expressamente.

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.

O orçamento anual pode ser aprovado com a inclusão de peças distintas, sem que tal fato constitua desrespeito ao princípio orçamentário da unidade.

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.

De acordo com o princípio da programação, o orçamento deve conter todas as despesas e receitas, sem qualquer tipo de dedução ou ressalva.

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.

A indicação de fontes de recursos para atender à cobertura de deficits constitui exceção válida para o princípio orçamentário da exclusividade.

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.

Se a União instituir imposto novo, ficará proibida de vincular a receita de tal imposto a órgão, a fundo ou à despesa específicos.