Os serviços de vacinação humana, regidos pela RDC nº 197/2017 da ANVISA, devem dispor de instalações físicas adequadas para as atividades de vacinação, as quais devem ser dotadas de alguns itens obrigatórios. Assinale a alternativa que apresenta o item que é obrigatório em uma sala de vacinação, de acordo com a legislação supracitada.

Os medicamentos genéricos, regulamentados pela Lei nº 9.787/1999, são uma importante vitória para a saúde pública brasileira. A RDC nº 16/2007 aprovou o regulamento técnico para medicamentos genéricos, os quais são medicamentos similares a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com esse intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção da patente ou de outros direitos de exclusividade, comprovada sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela denominação comum brasileira ou, em sua ausência, pela denominação comum internacional. Contudo, nem todos os medicamentos são aceitos como genéricos. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta o grupo de medicamentos que não tem permissão para ser desenvolvido como genérico.

A Portaria nº 344/1998, promulgada pelo Ministério da Saúde, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O texto da normativa inclui: as definições de conceitos relacionados a essas substâncias e medicamentos; as obrigações legais relacionadas à produção, ao uso, ao transporte, ao comércio, à prescrição e à dispensação; além dos medicamentos classificados em listas, de acordo com as características comuns àqueles fármacos. Acerca das listas dessa Portaria, assinale a alternativa que apresenta a lista que diz respeito às substâncias psicotrópicas anorexígenas.

A Lei nº 3.820/1960 é considerada um importante marco para a profissão farmacêutica no Brasil, visto que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. O CFF é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do CFF.

O farmacêutico é um dos profissionais que participa do tratamento e da disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, os quais são previstos na Resolução CONAMA nº 358/2005. A norma aplica-se a todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal. Assim, os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes os relatos do cumprimento das exigências previstas nessa Resolução. Os resíduos podem ser divididos em grupos, de acordo com sua natureza. Assinale a alternativa que apresenta o grupo dos resíduos que contém substâncias químicas que podem oferecer risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

A Lei nº 13.021/2014 pode ser considerada um marco no segmento farmacêutico na medida em que eleva a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Importante ressaltar que a Lei projetou o farmacêutico como a ator principal nas farmácias, com objetivo de: reduzir problemas de saúde decorrentes do uso irracional de medicamentos; fazer com que o paciente siga o tratamento; e avaliar intoxicações, interações medicamentosas e reações adversas. Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além de

“A aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, consubstanciada por meio da Resolução nº 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), foi um marco na luta em prol da mudança desse perfil em busca da universalidade e da integralidade da assistência farmacêutica qualificada e resolutiva.

Sabedores que somos de que cultura não se muda apenas com dispositivos legais, mas principalmente com políticas e ações concretas, podemos compreender os limites dos progressos que conseguimos até agora que, diga-se, não foram poucos, mas reconhecidamente insuficientes.

Apesar dos equívocos conceituais e dos limites estabelecidos, o Programa Farmácia Popular ampliou, de forma inequívoca, o acesso aos medicamentos de parcela significativa da população brasileira, particularmente das pessoas que vivem com doenças crônico-degenerativas. Isso teve repercussão direta na diminuição do número de internações e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.”

Internet: <www.site.cff.org.br>(com adaptações).

Assinale a alternativa que apresenta a classe de medicamentos que está inserida no Programa Farmácia Popular.

A atuação farmacêutica em unidades básicas de saúde (UBS) sempre foi crucial na prevenção e na promoção da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). No desempenho de suas atribuições nos serviços de saúde, a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 730/2022 dispõe sobre as funções clínicas, administrativas, consultivas, de pesquisa e educativas, tais como gestão, preparo e manipulação de medicamentos e otimização da terapia medicamentosa. Sendo assim, segundo essa normativa, assinale a alternativa que apresenta uma das competências do farmacêutico nas atividades de assistência e do cuidado.

A RDC nº 665/2022 consolida o regulamento técnico de boas práticas de fabricação (BPF) e de distribuição e armazenamento de produtos médicos e produtos para diagnóstico in vitro, contemplado até então na RDC nº 16/2013, e na IN nº 8/2013. Assim, ela estabelece os requisitos que descrevem as BPF para métodos e controles utilizados no projeto, nas compras, na fabricação, na embalagem, na rotulagem, no armazenamento, na distribuição, na instalação e na assistência técnica aplicáveis à fabricação desses produtos. Cada fabricante deve estabelecer e manter procedimentos para assegurar que os registros históricos dos produtos sejam mantidos para cada lote ou série, a fim de demonstrar que os produtos foram fabricados de acordo com o registro mestre do produto e com os requisitos dessa Resolução. Assinale a alternativa que apresenta a informação que deve constar, obrigatoriamente, nos registros históricos.

O farmacêutico é um profissional com diversas áreas de atuação, sendo suas atribuições clínicas previstas pela Resolução nº 585/2013. Essas atribuições clínicas visam proporcionar cuidado ao paciente, à família e à comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente. Acerca da atuação farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição clínica relativa ao cuidado à saúde, tanto no âmbito individual, quanto no coletivo.