Em uma ação trabalhista, o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno. Durante a fase de instrução, a empresa apresenta cartões de ponto que indicam a regularidade da jornada de trabalho. O reclamante, por sua vez, alega que os cartões de ponto não refletem a realidade, pois eram pré-assinalados e não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. O juiz, ao analisar as provas, verifica que os cartões de ponto apresentados pela empresa são uniformes, sem variação de horários de entrada e saída. Diante da situação hipotética e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

Dois terapeutas ocupacionais exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento. Considerando que a diferença salarial decorre de plano de cargos instituído unilateralmente pelo empregador, assinale a afirmativa correta.

João é registrado no Crefito-5 há mais de quinze anos, tendo sua residência em Porto Alegre. Ele tem exercido regularmente a sua profissão, porém, não pagou as últimas oito anuidades/contribuições – 2018-2025 – para o respectivo Conselho Profissional, mesmo recebendo as notificações de lançamento dos tributos e a inscrição em dívida ativa. Nos últimos dois anos – 2024-2025 – não exerceu a profissão de fisioterapeuta, pois estava dedicado à conclusão de pós-graduação stricto sensu na área. Em 2026, recebeu a citação para responder à execução fiscal relativa aos valores das anuidades não pagas e procurou o Crefito para esclarecimento. Maria, analista jurídica da autarquia, foi chamada para o esclarecimento de João, que questionou a cobrança referente ao valor das oito anuidades. Sobre a prescrição das anuidades cobradas, tendo-se em vista a Lei nº 12.514/2011, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria poderá afirmar a João que:

No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Com a finalidade de afastar a constrição patrimonial oriunda de obrigações decorrentes de relação de emprego, Carlos promove a simulação de um negócio jurídico, aparentando transferir a propriedade de seu único bem imóvel para sua irmã, Luciana, mediante lavratura de escritura pública de compra e venda destituída de causa real. O título foi levado a registro no cartório imobiliário em 2019. Somente no ano de 2025 os credores tomaram ciência da operação e ingressaram em juízo buscando a invalidação do ato praticado. À luz do regime jurídico estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi:

Visando ampliar a atuação estatal no setor de pesquisa tecnológica, a União editou lei específica criando uma nova agência responsável por regular o setor de inovação tecnológica. Essa entidade é dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. A nova entidade passou a executar atividades técnicas especializadas, antes desempenhadas diretamente por um órgão do Poder Executivo federal. Tendo em vista a situação hipotética e os conceitos de organização administrativa, é correto afirmar que a União promoveu:

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.

II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma em