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O setor de contabilidade do CREFITO-17, ao elaborar as demonstrações contábeis do exercício de 2024 com base no MCASP e no PCASP, identificou dúvidas acerca do Sistema de Contas Aplicado ao Setor Público, dos regimes contábeis e da estrutura dos balanços exigidos pela Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue os itens seguintes.
Nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Adicionalmente, no âmbito patrimonial, o reconhecimento dos fatos contábeis observa o regime de competência, conforme disposto no MCASP e nas NBC TSP.
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O setor de contabilidade do CREFITO-17, ao elaborar as demonstrações contábeis do exercício de 2024 com base no MCASP e no PCASP, identificou dúvidas acerca do Sistema de Contas Aplicado ao Setor Público, dos regimes contábeis e da estrutura dos balanços exigidos pela Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue os itens seguintes.
A contabilidade aplicada ao setor público organiza-se nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, sendo que o sistema de compensação foi definitivamente excluído da estrutura contábil pelo MCASP.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO-17 deparou-se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
O suprimento de fundos é uma modalidade excepcional de execução de despesa que permite o adiantamento de recursos a um servidor, sendo a prestação de contas posterior facultativa e condicionada à existência de comprovação das despesas realizadas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO-17 deparou-se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Na descentralização de créditos orçamentários, o destaque é a modalidade utilizada para transferência de créditos entre unidades integrantes do mesmo órgão.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO-17 deparou-se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
As despesas de exercícios anteriores abrangem as obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício a que pertencem, os empenhos prescritos e as obrigações criadas em exercícios anteriores não computadas na época própria, podendo ser atendidas à conta de dotação específica, sendo dispensada a observância dos requisitos legais para seu reconhecimento e pagamento.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO-17 deparou-se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Os restos a pagar não processados referem-se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto os processados são aqueles que, além de empenhados, também foram liquidados antes do encerramento do exercício.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO-17 deparou-se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Assim sendo: o crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; o suplementar atende às despesas para as quais não haja dotação específica; e o extraordinário é aberto para as despesas urgentes e imprevisíveis.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
O setor de planejamento do CREFITO-17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue os itens seguintes.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa pública percorre, na fase de execução, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, sendo correto afirmar que a liquidação precede o empenho na ordem cronológica de realização da despesa.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)Origens das Receitas de Capital
O setor de planejamento do CREFITO-17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue os itens seguintes.
As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital. Por sua vez, as receitas provenientes da alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
O setor de planejamento do CREFITO-17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue os itens seguintes.
O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.
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