Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO-17 deparou-se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
As despesas de exercícios anteriores abrangem as obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício a que pertencem, os empenhos prescritos e as obrigações criadas em exercícios anteriores não computadas na época própria, podendo ser atendidas à conta de dotação específica, sendo dispensada a observância dos requisitos legais para seu reconhecimento e pagamento.