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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
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No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública e gozam de imunidade tributária recíproca.
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No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade
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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, o administrado deve estar sempre assistido por advogado.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.
Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.
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Quanto à motivação, à organização e ao gerenciamento de reuniões, julgue o item a seguir.
A teoria Y preconiza que os empregados são, por sua própria natureza, resistentes às mudanças, pois procuram sua segurança e pretendem não assumir riscos que os ponham em perigo.
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