Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância mínima de certas instituições, como a família, por exemplo.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue o item a seguir.

As chamadas constituições dirigentes preocupam-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se primordialmente à repartição de competências e à limitação de seu exercício.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.

O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.