Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.