Suponha-se que uma informação sob custódia do CREF-15 tenha sido classificada como secreta, fixando-se como termo final da restrição a ocorrência de evento previsto para antes do término do prazo máximo de 15 anos. Nesse caso, é correto afirmar que, consumado o evento, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público, independentemente do ato formal de desclassificação.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a qualidade da informação que permanece não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, corresponde ao conceito de autenticidade.

Quando o documento solicitado contiver, simultaneamente, partes não sigilosas e partes protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso à parte não sigilosa mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Suponha-se que, para atender a um pedido de acesso aos registros integrais, um servidor elaborou uma planilha resumida, suprimindo parte dos dados originais, embora não tenha alterado os dados remanescentes. Nesse caso, é correto afirmar que a informação disponibilizada preserva a primariedade por ter sido extraída de fonte oficial.

Suponha-se que o CREF-15 tenha divulgado, em seu site oficial e sem requerimento prévio, informações atualizadas sobre despesas, licitações e contratos, ressalvados os dados legalmente protegidos. Nesse caso, é correto afirmar que a divulgação caracteriza transparência ativa, por disponibilizar espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral.

Interposto recurso administrativo perante órgão incompetente, deverá ser indicada ao recorrente a autoridade competente, com a devolução do prazo para que o recurso seja corretamente apresentado.

Suponha-se que um processo administrativo específico, no âmbito do CREF-15, seja regido por lei própria, omissa quanto a determinada questão procedimental. Nesse caso, é correto afirmar que se aplicam, subsidiariamente, os preceitos da Lei nº 9.784/1999.

Suponha-se que uma autoridade do CREF-15 tenha revogado delegação de competência antes do término previsto no ato delegatório. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a delegação seja revogável a qualquer tempo, o ato de revogação deverá ser publicado em meio oficial.

O não comparecimento do administrado a uma intimação regularmente expedida implica o reconhecimento da veracidade dos fatos que lhe sejam desfavoráveis e a renúncia ao direito de apresentar defesa posteriormente.

Salvo imposição legal, o CREF-15/PI somente poderá exigir o reconhecimento de firma em requerimento administrativo quando houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura apresentada.