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Respondida
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O orçamento estimado deve ser sigiloso nas licitações, sendo vedado o seu acesso, durante o certame, aos órgãos de controle interno e externo.
Respondida
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A designação do agente de contratação deve recair sobre o servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da Administração, sendo vedada a designação de empregado público.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Uma licitação tem por finalidade a obtenção da proposta de menor preço para a Administração, razão pela qual considerações relativas à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável não integram os seus objetivos legais.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve conferir transparência a seus atos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe as suas atividades buscando os melhores resultados para a coletividade, mediante adequada utilização dos recursos públicos.
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Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, a atuação administrativa deve ser orientada pelo interesse público, sendo permitida a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços ou campanhas oficiais.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos
uti universi são prestados a destinatários determinados e podem ser remunerados mediante taxa, por serem específicos e divisíveis.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos destinam-se à satisfação de necessidades da coletividade, devendo ser prestados de forma intermitente e adequada aos usuários.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
O dever de observar a legalidade, a moralidade e o interesse público no exercício das atribuições constitui responsabilidade básica inerente ao servidor público, independentemente do cargo que ocupe.
Respondida
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos, por constituírem centros despersonalizados de competência, não possuem personalidade jurídica própria.
