Prova Completa: Técnico em TI I (CREA PE - UPENET/IAUPE

2662689 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Fiscal
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Técnico em TI I
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

A

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não efetue a efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência constitucional.

B

Só será admitido reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

E

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

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2662688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Fiscal
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Técnico em TI I
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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2662683 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Fiscal
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Técnico em TI I
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

B

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

C

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

D

Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

E

As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

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2662682 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Técnico em TI I
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".

B

As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".

C

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".

D

A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".

E

As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

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2662681 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Fiscal
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

B

A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

C

O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

D

O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

E

As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

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2662679 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Licitações

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

B

Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

C

Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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2662675 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

A

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido, quando houver dúvida de autenticidade.

D

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

E

Em geral, os atos do responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de sete dias, salvo motivo de força maior.

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2662672 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Licitações

Assinale abaixo a afirmativa incorreta.

A

O autor do projeto básico, se não a serviço da Administração interessada, fica impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação para execução da obra ou serviço de que trata o projeto.

B

O autor do projeto executivo, se não a serviço da Administração interessada, fica impedido de participar, direta ou indiretamente, da execução da obra ou serviço de que trata o projeto.

C

Servidor de órgão responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução da obra ou serviço licitado.

D

Como consultor na função de fiscalização, é sempre permitida a participação do autor do projeto executivo na licitação de obra ou serviço, ou na sua execução.

E

É permitida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

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2662671 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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ProlegômenosPoderes da Administração

Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.

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2662667 Ano: 2007
Disciplina: Matemática
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

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Técnico em TI I
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FundamentosRegra de TrêsRegra de Três Composta

Numa gráfica, 7 máquinas do mesmo rendimento imprimem 50.000 cartazes iguais em 2 horas de funcionamento. Se duas máquinas não estiverem funcionando, as 5 máquinas restantes farão o mesmo serviço em