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Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, sendo que sua falta sujeitará o profissional ou a empresa à multa e às demais cominações legais.
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Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
As penalidades aplicáveis aos profissionais por infração são: admoestação; censura reservada ou pública; multa; suspensão temporária; e cancelamento definitivo do registro.
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Acerca do Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução n.º 1.002/2002, julgue o item.
É dever do profissional considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.
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Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Na hipótese de sua insolvência, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia responderá, subsidiariamente, por dívida da Mútua.
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Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A inscrição na Mútua é pessoal e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido um ano do pagamento da primeira contribuição.
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Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua de Assistência dos Profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, por ser desvinculada do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, terá representações junto a este e aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
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- Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.004/2003: Processo Ético Disciplinar
- Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.008/2004: Aplicação de Penalidades
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
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- Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.004/2003: Processo Ético Disciplinar
- Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.008/2004: Aplicação de Penalidades
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
O tempo de permanência do edital, divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos da sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora.
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Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, exceto se estiver impedido ou recusar-se.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Qualidade na distribuição
A qualidade percebida pelo consumidor de uma concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deve ser avaliada a partir de três grandes aspectos: a qualidade do “produto” energia elétrica (relacionada à conformidade da tensão em regime permanente e à ausência de perturbações na forma de onda); a qualidade do “serviço” (relacionada à continuidade na prestação do serviço); e a qualidade do atendimento ao consumidor.
O módulo 8 do PRODIST estabelece os procedimentos relativos à qualidade da energia elétrica (QEE), abordando a qualidade do produto e a qualidade do serviço prestado, enquanto as Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa n.º 414/2010) disciplinam os aspectos relacionados à qualidade do atendimento ao consumidor, notadamente a qualidade do atendimento comercial, a qualidade do atendimento telefônico e o tratamento das informações.
Internet: <www.aneel.gov.br> (com adaptações).
Com relação ao serviço público de distribuição de energia elétrica e a suas normas pertinentes, julgue o item.
O sistema de distribuição e as instalações de geração conectadas a ele devem, em situações normais de operação e em regime permanente, operar dentro de limites estritos de frequência para permitir o equilíbrio carga-geração.
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