À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

Embora os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina sejam dotados de poder normativo e disciplinar, a imposição de penalidade ética somente poderá ocorrer após apuração formal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como vedada a aplicação automática de sanções com base apenas na constatação da infração.

À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui requisito para o exercício regular da profissão, podendo a suspensão por inadimplência cessar com a quitação do débito.

À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

O exercício simultâneo da profissão em áreas de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais dispensa o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Conselho Federal, desde que o profissional esteja regularmente inscrito em um deles.

À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

Compete aos Conselhos Regionais fixar o valor das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas registrados em sua jurisdição.

Nos termos da I.N CFBM nº 1/2012, o biomédico pode assumir responsabilidade técnica por clínica de estética e realizar procedimentos como mesoterapia e intradermoterapia, enquanto o técnico em estética pode realizar limpeza de pele e eletroterapia, sendo vedada, portanto, a atuação de forma autônoma em técnicas invasivas.

Conforme a I.N CFBM nº 2/2019, é correto afirmar que o biomédico legalmente habilitado em toxicologia está capacitado para realizar a coleta de matrizes biológicas e não biológicas, identificar e quantificar agentes tóxicos e atuar em áreas como toxicologia ambiental, clínica, forense e ocupacional.

Segundo a I.N CFBM nº 4/2015, o biomédico habilitado em biomedicina estética poderá realizar a implantação de fios de sustentação por meio de técnicas invasivas cirúrgicas, desde que o produto utilizado seja absorvível e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a I.N CFBM nº 01/2025, o biomédico habilitado em hematologia (mielograma) pode realizar a leitura de lâminas e emitir laudos de mielograma, sendo vedada a coleta do material biológico destinado a essa análise, ainda que esse profissional possua experiência comprovada na área.

A respeito da Resolução RDC/ANVISA nº 302/2005, julgue o item seguinte.

Um profissional que esteja legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pode assumir a responsabilidade técnica por número ilimitado de laboratórios clínicos, desde que todos estejam regularmente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

No que diz respeito à gestão documental, ao arquivamento e à segurança da informação, julgue os itens a seguir.

A elaboração e o controle de prontuários eletrônicos dispensa a observância de requisitos de autenticidade, de integridade e de temporalidade aplicáveis a documentos físicos, uma vez que os sistemas informatizados garantem automaticamente a validade jurídica e probatória dos registros digitais.