Questões do Concurso CRBM-4 - FADESP

2398514 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta. Segundo o princípio da publicidade administrativa:

A

pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

B

não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas;

C

só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial;

D

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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2398418 Ano: 2010
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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NRsNR 9: Riscos Ambientais

Em relação à Norma Regulamentadora (NR) 09 do Ministério do Trabalho e Emprego que dispões sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no mínimo:

A

seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto, independentemente da atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário e de seu respectivo empregador.

B

programa de treinamento dos trabalhadores quanto à sua correta utilização, independentemente da orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece.

C

estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas.

D

caracterização das funções ou atividades dos empregadores e seleção dos EPI’s utilizados para os riscos ambientais, restringindo seu uso por faixa etária e gênero.

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2398408 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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ANVISARDCsResolução RDC nº 50/2002 - RT de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) N° 50 (21 de Fevereiro de 2002, Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em seu Artigo 1° aprova o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada compreendendo:

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2398380 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Agente Administrativo
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Biomedicina

A Resolução 126/2006 do CFBM considera que os conteúdos essenciais para o curso de graduação em Biomedicina devem estar relacionados com todo o processo saúde-doença da família e da comunidade. Conforme este enunciado, assinale a opção correta:

A

O profissional biomédico, para se inscrever nos Conselhos Regionais, deverá comprovar ter concluído o curso de Biomedicina com a duração da carga horária de 4.000 (quatro mil) horas.

B

O profissional biomédico, para se inscrever nos Conselhos Regionais, deverá comprovar ter concluído o curso de Biomedicina com o máximo de 4.500 (quatro mil e quinhentas) horas.

C

O profissional biomédico, para se inscrever nos Conselhos Regionais, não deverá comprovar ter concluído o curso de Biomedicina com o mínimo de 4.000 (quatro mil) horas.

D

O profissional biomédico, para se inscrever nos Conselhos Regionais, deverá apenas comprovar ter concluído o curso de Biomedicina com uma carga horária definida pela Instituição Superior de Ensino, inferior a 4.000 (quatro mil) horas.

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2398261 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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Biomedicina

Em relação à Resolução nº 02/1984 do Conselho Federal de Biomedicina resolva a questão.

O Biomédico que infringir qualquer dos dispositivos presentes no Código de Ética estará sujeito as penalidades previstas no artigo 34 do Decreto º 88.439 de 28 de junho de 1983. Dentre estas penalidade pode-se destacar:

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2398254 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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Biomedicina

Quanto à Resolução N°. 78/2002 do Conselho Federal de Biomedicina:

A

Não fixa o campo de atuação do biomédico.

B

Define o Ato Profissional do Biomédico, como todo procedimento técnico-profissional praticado por biomédico ou bioquímico, na área que esteja legalmente habilitado.

C

O profissional biomédico poderá assumir responsabilidade técnica nas operações do sistema de tratamento de água, dosagem de metais pesados e drogas de abuso.

D

O biomédico não poderá assumir responsabilidade técnica de exames que utilizem a reação em cadeia da polimerase (PCR) como método de diagnóstico.

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2398195 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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Biomedicina

A Resolução Nº 136, de 04 de abril de 2007 do CFBM, determina aos Presidentes dos Conselhos Regionais que promovam o contrato junto a unidade estadual do Banco Central para inscreverem no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados) os profissionais biomédicos e as pessoas jurídicas devedores de anuidades e taxas. Diante desta determinação, quais as providências que devem ser adotadas por cada Regional:

A

Cada Regional deverá promover junto a unidade estadual do Banco Central do Brasil, o contrato, como utentes de acesso ao Cadastro Informativo dos Créditos não quitados (CADIN) e, em seguida efetuar a inclusão dos inadimplentes no CADIN, ficando a critério de cada Presidente Regional decidir pela comunicação prévia.

B

A inclusão do nome da pessoa jurídica ou do profissional no CADIN far-se-á depois de ter sido o inadimplente comunicado, via AR, em um número de uma vez, no endereço constante de seu cadastro no respectivo conselho, após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação.

C

Uma vez realizada a inclusão do inadimplente no CADIN, o Regional não poderá inscrevê-lo também na Dívida Ativa.

D

O Regional somente procederá a baixa do registro, 15 (quinze) dias úteis após o inadimplente comprovar ter regularizado a situação que deu causa a sua inclusão no CADIN.

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2398179 Ano: 2010
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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NRsNR 7: PCMSO

A Norma Reguladora (NR) do Ministério do Trabalho e do Emprego que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é a:

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2398112 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Agente Administrativo
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Biomedicina

A Resolução N° 50 do CFBM (24 de maio de 2000) admiti:

A

O exercício de atividades profissionais biomédicas em apenas um município, pertencente a uma única jurisdição do Conselho Regional de Biomedicina.

B

O exercício de atividades profissionais biomédicas em mais de um município, pertencente a uma única jurisdição do Conselho Federal de Biomedicina.

C

O exercício de atividades profissionais biomédicas em mais de um município, mesmo que pertencentes à jurisdição de diferentes Conselhos Regionais de Biomedicina.

D

O exercício de atividades profissionais biomédicas em dois municípios, pertencentes apenas à jurisdição de dois Conselhos Regionais de Biomedicina.

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2398092 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

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Fiscal Biomédico
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta:

A

Antes mesmo de ser consagrada na CF, a exigência de criação de autarquias por lei já estava disposta no Decreto-lei nº 200/1967.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser estruturadas sob a forma de sociedades anônimas.

C

A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

D

É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.