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Respondida
A Constituição Federal, ao estruturar as Funções
Essenciais à Justiça, elenca órgãos indispensáveis à
administração da jurisdição estatal. O órgão incumbi
do da orientação jurídica, da promoção dos direitos
humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados, de forma integral e gratuita, é a:
Respondida
A Constituição Federal estabelece garantias
institucionais e funcionais para assegurar a independência e a imparcialidade dos membros do
Poder Judiciário. A garantia funcional que veda a
perda do cargo pelo magistrado, vitalício após dois
anos de exercício, salvo por sentença judicial
transitada em julgado, é o princípio da:
Respondida
O Presidente da República, diante de uma
situação de relevância e urgência, decide editar
uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a
regulamentação do direito de greve dos servido
res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu
corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da
referida MP é:
Respondida
No âmbito das garantias constitucionais conferi
das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que
assegura a inviolabilidade civil e penal por suas
opiniões, palavras e votos no exercício da função
parlamentar constitui a denominada imunidade:
a.( ) Formal processual.
Respondida
O Governador de um Estado edita decreto
autônomo regulamentando matéria reservada
por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante
da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo
para sustar os efeitos do ato normativo do Poder
Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
Conforme as regras de simetria constitucional
com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é
de natureza:
Respondida
Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes
do exercício de cargos em comissão ou funções de
confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do
servidor público efetivo que os tenha desempenhado
por mais de cinco anos.
O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a
norma. Considerando a jurisprudência vinculante
do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição
de vencimentos é:
Respondida
Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato
normativo, institui um conselho deliberativo composto
majoritariamente por representantes do governo esta
dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de
saneamento básico e transporte intermunicipal dos
Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados
aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à
sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado
do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa
para funções públicas de interesse comum é:
Respondida
Um cidadão formula requerimento administrativo perante o Ministério da Previdência Social para obter certidão descritiva contendo os dados de seus recolhimentos previdenciários históricos constantes de banco de dados governamental de caráter público. Transcorrido o prazo legal sem qualquer resposta da Administração Pública, configurando o indeferimento tácito do pedido de acesso, o advogado deverá impetrar, para obter judicialmente essas informações de caráter pessoal do próprio requerente, o seguinte instrumento:
Respondida
Um Estado-membro da Federação edita lei estadual
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de
celular em agências bancárias privadas localizadas
em seu território. À luz da repartição constitucional de
competências e da jurisprudência firmada pelo STF,
essa lei é:
Respondida
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art.
6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria
da proibição do retrocesso social. De acordo
com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de
uma política social consolidada desde que:
