De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.

Durante a fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para apresentação de propostas e de lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação para serviços e obras, é de 45 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa podem ter seu acesso restrito por até cem anos.

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

A Administração Pública deve agir com transparência, promovendo o acesso à informação como regra geral e o sigilo como exceção.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É dever do administrado proceder com lealdade e boa-fé perante a Administração.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 aplica-se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por período indeterminado até a conclusão do inquérito civil ou do processo administrativo.