Magna Concursos
3142080 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-9
Provas:

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 aplica-se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.

 

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