De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.