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No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até ...... dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
A lacuna deve ser preenchida corretamente por:
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O consumo anual de um município brasileiro na década de 1980 foi de 365 000 000 m3 de água. No dia 1º de janeiro de 1981, foi registrado o maior consumo diário anual de 850 000 m3. A relação entre o consumo diário máximo e o consumo diário médio, no ano de 1981, é
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Quanto à forma de registro de serviço profissional no CREA, a ART de substituição refere-se a anotação de responsabilidade técnica do
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Um bom arranjo físico de escritório permite que o trabalho flua de forma mais fácil nos departamentos administrativos. Nesse sentido, é correto afirmar:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
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Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:
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Analise as seguintes situações à luz da Constituição da República, considerando em todas haver compatibilidade de horários entre os cargos e atribuições exercidos cumulativamente:
I. Professor de Universidade pública estadual que, simultaneamente, ocupa cargo de pesquisador em instituto de pesquisa integrante da Administração federal.
II. Diretor de empresa pública federal que, simultaneamente, ocupa emprego em empresa pública estadual, percebendo remuneração por ambos.
III. Servidor da Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Servidor de Administração direta estadual que, investido no mandato de Prefeito, se afasta do cargo, mas opta por sua remuneração.
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Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal
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