Considere as seguintes proposições:

I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.
II. o Ministério Público do Trabalho.
III. o Ministério Público Militar.
IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica

A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime

Considere o trecho abaixo, parte de ofício dirigido a um deputado.



Levando em conta as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, no trecho do ofício há inadequações quanto a

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar: